“Lentidão do Judiciário está virando opção mais favorável para empregador”

O advogado Dr. Sílvio Antônio de Oliveira Filho e a secretária executiva da diretoria Sônia Felício da Fonseca
na sede do Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Sorocaba e Região

A recessão da economia e o consequente aumento do desemprego fizeram crescer o número de ações trabalhistas no Brasil. Nesse contexto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) prevê o ingresso de, aproximadamente, 3 milhões de processos na Justiça do Trabalho em 2016.  Se a previsão se confirmar, o volume representará um aumento de quase 13% em relação a 2015, quando as Varas do Trabalho receberam 2,66 milhões de novos casos.

Como reflexo disso, disparou também a demanda dos departamentos jurídicos das entidades sindicais, sobretudo as “ecléticas”, como o SINETUR (Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Sorocaba e Região), presidido por José Lourenço Pereira e filiado à FETHESP, que representa 11 categorias profissionais.

A média de homologações do sindicato dobrou em relação ao ano passado, segundo o advogado e diretor jurídico da entidade, Dr. Sílvio Antônio de Oliveira Filho, e muitos trabalhadores, ao serem demitidos, procuram o SINETUR para reparar algum direito. Com isso, de acordo com o dirigente sindical, empresas e administração pública têm adotado a prática de utilizar todos os recursos jurídicos possíveis, mesmo para questões simples, se aproveitando da lentidão do Judiciário para cansar o trabalhador, que, muitas vezes desempregado, aceita um acordo mais benéfico para o empregador para garantir o próprio sustento.

Entre outros assuntos, além da crise político-financeira, o diretor do sindicato e a secretária executiva da diretoria, Sônia Felício da Fonseca, também falaram sobre medidas que podem contribuir para o avanço das convenções coletivas do grupo turismo e hospitalidade, serviços do sindicato e a expectativa para 2017. Confira a seguir a entrevista que eles concederam na sede do SINETUR, em Sorocaba/SP.

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FETHESP: Qual avaliação vocês fazem das campanhas salariais do grupo turismo e hospitalidade deste ano e quais reivindicações poderão ser levadas às negociações coletivas em 2017?

Dr. Sílvio Antônio de Oliveira Filho: Sempre pode ser melhor, mas dentro da conjuntura de crise do País, neste ano foi o que pudemos conquistar.

Sônia Felício da Fonseca: Uma reivindicação que nós sempre colocamos na pauta de instituições beneficentes é a cesta básica para todos os trabalhadores. Atualmente, (esse benefício) é apenas para quem trabalha 44 horas semanais.

Dr. Sílvio: Para não fornecerem cesta básica, muitas instituições ficam fechadas no sábado. É uma questão da categoria beneficente, onde o patronal calcula o custo da cesta e o custo de manter a entidade aberta por mais 4 horas na semana. Então algumas instituições preferem liberar o funcionário nos fins de semana para não pagar o benefício. Acredito que isso tem que ser revisto. Outra coisa que acho interessante discutirmos é a inserção de uma cláusula para aplicação de multa em caso de atraso no pagamento de salário. Na nossa convenção da limpeza privada, por exemplo, há uma cláusula que estabelece multa de 5% para a empresa para cada dia de salário atrasado. Então, por exemplo, se a empresa atrasar o pagamento em 3 dias, vai ter que pagar 15% de multa sobre o salário do funcionário. Se atrasar em uma semana, é 7 vezes 5%. Então o patrão pensa muito bem e, em vez de atrasar pagamento, prefere ir ao banco para pegar um empréstimo a uma taxa de juros de 4% a 5% ao mês, ao invés de 5% ao dia. Isso inibe o empregador de não pagar em dia pelo menos salário, 13º e férias e creio que nós deveríamos tentar implementar nas convenções de turismo e hospitalidade.
 

FETHESP: Algumas convenções possuem multa de um dia de trabalho para cada dia de atraso no pagamento do salário...

Dr. Sílvio: Sim, mas quando a penalidade é amarga, o patrão pensa assim: “Vou deixar de pagar o FGTS, o INSS, porque dá para pagar um pouco mais para frente, mas o salário eu pago na hora”. Então ele deixa de cumprir outras cláusulas da convenção por uma questão de caixa financeiro, mas o salário do funcionário é pago em dia. Isso é uma coisa melhor para o trabalhador, porque ele conta com esse dinheiro para pagar aluguel, água, luz. Não adianta pagar o salário normal depois de uma semana, porque todas as contas terão multas que vão consumir mais de 10% da remuneração do trabalhador. No caso de instituições beneficentes, há entidades que deixam o empregado com 20 dias de salário atrasado. Multa de um dia de trabalho já não está mais assustando tanto.
 

FETHESP: Esse tipo de atraso tem ocorrido em Sorocaba, nos convênios firmados entre a prefeitura e as instituições do terceiro setor?

Dr. Sílvio: A prefeitura de Sorocaba costuma honrar os contratos em termos de terceiro setor. Na prefeitura de Sorocaba nós temos um índice menor, os atrasos ocorrem de forma mais frequente nos convênios em nível federal e estadual.
 

FETHESP: Quais são as irregularidades mais recorrentes na relação trabalhista existente entre as empresas e os empregados representados pelo SINETUR?

Dr. Sílvio: Neste momento de crise, algumas queixas são referentes ao não cumprimento de algumas cláusulas da própria convenção. Além de não pagarem o que já está estabelecido, (os patrões) não querem pagar o que vai aumentar. Eles já não estão cumprindo muitas cláusulas da convenção por motivo de caixa financeiro das empresas, o que dirá conceder algum tipo de reajuste quando chega a data-base.
 

FETHESP: A crise político-financeira afetou as categorias representadas pelo sindicato?

Dr. Sílvio: Bastante. As homologações aumentaram mais de 100%. Há entidades fechando e empresas que não pagam salário em dia. Estamos entrando com diversas ações de rescisão indireta por falta de pagamento de salário. Em alguns casos, com dois meses de salário atrasado, a empresa paga R$ 500,00 para não completar três meses sem pagamento e vai tocando para não fechar. Aí o funcionário chega a um ponto em que não aguenta mais.

Sônia: Agências de turismo, lavanderias, imobiliárias também fecharam as portas. Uma imobiliária muito grande de Sorocaba fechou vários de seus pontos de atendimento.

Dr. Sílvio: A crise, na verdade, atingiu todo o setor. Também foi fechado o “projeto Pérola”, que era fruto de um convênio entre uma instituição e a prefeitura.

Sônia: Era um projeto muito favorável para as crianças de baixa renda. Dentro da escola havia aula de informática, esportes aos finais de semana ou na saída da escola. Isso acabou.

Dr. Sílvio: A prefeitura cortou o convênio mesmo com liminar concedida através do Ministério Público que determinou a reimplantação. A prefeitura se recusou e o projeto teve que demitir todos os mais de 200 funcionários de uma vez só, não queriam nem pagar rescisão. Houve duas paralisações por conta disso, mas depois houve a rescisão do contrato e então os pagamentos foram efetuados pelo próprio projeto.
 

FETHESP: Quantas homologações têm sido realizadas em média?

Dr. Sílvio: Esse ano foi atípico, muitas empresas fecharam, então não há como ter um padrão. Se tomarmos esse ano como base não vai refletir o que acontece no dia-a-dia, tanto é que já começaram a reduzir as homologações, mas os postos de trabalho não foram recolocados.
 

FETHESP: Com tanta demanda por processos trabalhistas, o departamento jurídico do sindicato está conseguindo fazer conciliações entre empregados e empregadores?

Dr. Sílvio: Praticamente nada. Quase ninguém negocia. Simplesmente falam: “Não tenho dinheiro, não vou pagar. Se quiser, entre na Justiça”. A maioria está dessa forma, mesmo por coisas pequenas. Há empresa, por exemplo, que está devendo uma cesta básica e fala para o trabalhador entrar com processo. O custo de uma cesta básica para dez funcionários não é absurdo. Em decorrência da intransigência dos empregadores, cresce o fluxo de processos, aumentando a lentidão do Judiciário. Hoje em dia é muito mais fácil dizer: “procure a Justiça”, porque demora de 8 meses a um ano para marcar a primeira audiência e, chegando lá, não se faz acordo, levando mais um ano. Só com a morosidade do Judiciário o empregador ganha dois anos. Em algumas cidades está sendo mais rápido, mas na grande Sorocaba e em grandes centros a lentidão do Judiciário está virando uma opção mais favorável para o empregador não pagar o funcionário e manda-lo procurar seus direitos. Quando isso se torna uma prática do setor, o trabalhador se cansa de esperar e, assim, é forçado a fazer um acordo mais benéfico para a empresa em razão de estar com a “corda no pescoço”.
 

FETHESP: No ano passado o SINETUR foi à dissídio coletivo na negociação coletiva dos empregados em Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis (CVL). Por que a Diretoria fez essa opção?

Dr. Sílvio: A questão básica de ter ido para dissídio é que, no entendimento do nosso presidente e da diretoria, o piso salarial (para recepcionistas e mensageiros) não poderia ser inferior ao salário mínimo estadual. No ano passado nós fomos vencedores no tribunal, o que comprova que a nossa reivindicação não era absurda. A questão foi muito pequena, por apenas R$ 5,78 (diferença do mínimo estadual para o piso da categoria). Foi uma demonstração de força (do patronal) contra nós, principalmente porque (essa faixa salarial) representa 10% dos empregados da categoria de CVL. As demais funções estão com piso acima do salário mínimo estadual. Temos que buscar um consenso entre todos os sindicatos do grupo para não permitir mais que isso aconteça.

Da esq. para dir.: Jairo Cintra Faccioli, diretor do SINETUR, Rogério Gomes, presidente da FETHESP, e José Lourenço Pereira, presidente do SINETUR

FETHESP: No atual momento político, em que o governo federal quer promover reformas nas áreas trabalhista e previdenciária, você acredita que o movimento sindical terá forças para impedir eventual retrocesso dos direitos dos trabalhadores?

Dr. Sílvio: Ainda dependemos do projeto de reforma que vai ser encaminhado pelo governo federal para nos mobilizarmos e termos uma posição contrária ou favorável. Temos que definir muito bem o que é contrário e o que não é. Não adianta ser só do contra, quebrar o sistema previdenciário e, daqui a quatro ou cinco anos, não ter dinheiro para pagar os aposentados. A partir do momento que o governo encaminhar o projeto para discussão com as entidades sindicais nós teremos uma posição definida e pretendemos tomar essa decisão em conjunto com a federação.
 

FETHESP: O sindicato se envolveu com eleições municipais neste ano? Apoiou algum candidato?

Dr. Sílvio: O sindicato não participa de movimentos eleitoreiros ou pró políticos, principalmente porque, às vezes, quando se apoia determinada campanha eleitoral, mas a vencedora é outra, há certa tendência de oposição à entidade sindical. Isso nós não podemos ter, sobretudo porque representamos empregados do terceiro setor que dependem da prefeitura. Então não podemos fechar um canal de negociação com o tomador de serviço que é a administração municipal.
 

FETHESP: O candidato José Caldini Crespo (DEM) foi eleito prefeito de Sorocaba em segundo turno, no dia 30 de outubro de 2016. O que você espera da administração dele, que vai começar em 2017?

Dr. Sílvio: Que seja muito melhor do que foi a anterior. Esse mandato foi terrível, nós tivemos quatro anos difíceis. Tudo que foi negociado com o atual prefeito foi na marra ou com greve, então houve uma retração em termos de pagamentos, inclusive precatórios devidos pelo município. Eles implantaram o sistema de apelar a todos os instrumentos jurídicos para evitar que essa gestão pagasse as dívidas do município. Então, para não pagar coisas básicas, que sequer deveriam ser discutidas, a prefeitura entra com recurso extraordinário, agravo de instrumento e todos os recursos jurídicos para que, com a demora do judiciário, o problema seja empurrado com a barriga e não seja expedido o precatório a ser pago. Não se preocupou em diminuir as causas das ações ou fiscalizar os contratos que foram fechados nas licitações com preços mais baixos.
 

FETHESP: O critério do “menor preço”, da lei de licitações e contratos da administração pública (Lei nº 8.666/93)?

Dr. Sílvio: Isso deve ser modificado. Temos que fazer um esforço para mudar essa legislação, pois nem sempre o menor preço é o melhor para o contrato e para os envolvidos na prestação do serviço. Muitas vezes se oferece um preço que não é operacionalmente viável. Em termos de movimento sindical, temos que pressionar o governo e os congressistas para que se altere a lei de licitações, priorizando não só o menor preço, que é uma questão básica das licitações, mas também o custo operacional. Ninguém poderia oferecer um preço menor do que o custo operacional, senão não dá para operar. E contratos da prefeitura que estabelecem reajuste com índice inferior ao da inflação se tornam inoperantes dentro de dois anos, porque eles não têm o repasse da prefeitura, então, por exemplo, se a inflação está em 9% e o repasse contratual é de 5%, não se consegue sustentar depois. Primeiro porque fecharam pelo menor preço, segundo porque fizeram contrato com reajuste abaixo da inflação. Quando isso chega à área trabalhista, onde se consegue a aplicação da inflação nos salários mais alguns benefícios, a instituição não tem condições de pagar e aí gera-se toda essa enormidade de processos contra a instituição, puxando junto o poder público. Temos que tentar fazer um projeto e ter adesão das entidades sindicais para alterar a legislação de licitação, evitando que as más empresas entrem no mercado e causem problemas.
 

FETHESP: Gostaria de deixar uma última mensagem para a federação?

Dr. Sílvio: Espero poder contar com a federação e ela pode contar com o SINETUR, que está sempre à disposição em todos os movimentos que forem solicitados. Tudo que for feito em benefício ao trabalhador o SINETUR vai estar presente.